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#442670
|
1
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Súmula Vinculante
2008
•
PGT
•
PGT
•
Procurador
•
Prova:
48622
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|
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Prova
•
Edital
Analise as assertivas abaixo acerca das súmulas aprovadas pelo STF, mediante dois terços de seus membros, relativas à matéria constitucional e precedidas de reiteradas decisões, conhecidas como "súmulas vinculantes":
I - poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares;
II - terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário;
III - poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal;
IV - somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador- Geral da República, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A)
apenas as alternativas I, II e III estão incorretas;
B)
apenas a alternativa III está incorreta;
C)
apenas a alternativa II está incorreta;
D)
todas estão corretas;
E)
não respondida.
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#442673
|
4
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2008
•
PGT
•
PGT
•
Procurador
•
Prova:
48622
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|
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Prova
•
Edital
Consoante legislação pátria e entendimento atual do STF, produz efeito erga omnes a decisão que:
I - julga argüição de descumprimento de preceito fundamental;
II - concede liminar em ação direta de inconstitucionalidade;
III - julga reclamação proposta para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões;
IV - nega liminar em ação direta de inconstitucionalidade.
Considerando as alternativas acima, assinale a opção CORRETA:
A)
todas as alternativas estão corretas;
B)
apenas as alternativas II e IV estão corretas;
C)
apenas a alternativa III está incorreta;
D)
apenas as alternativas III e IV estão incorretas;
E)
não respondida.
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#442678
|
9
•
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
2008
•
PGT
•
PGT
•
Procurador
•
Prova:
48622
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|
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Prova
•
Edital
Com relação aos subsídios dos membros do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que:
A)
lei específica, de iniciativa dos Tribunais Superiores ou dos Tribunais de Justiça conforme o caso, fixará o valor dos subsídios dos membros e juízes respectivos, bem como as isenções tributárias pertinentes, sendo vedado qualquer tratamento privilegiado em relação aos demais contribuintes;
B)
o subsídio do juiz federal não excederá o subsídio dos Ministros do STF, ressalvada parcela de caráter indenizatório prevista em lei;
C)
é privativa do STJ a competência para a fixação do subsídio da magistratura estadual;
D)
é de iniciativa privativa do STF o projeto de lei para a fixação do subsídio de toda a magistratura nacional, incluindo a federal e a estadual;
E)
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#442681
|
12
•
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2008
•
PGT
•
PGT
•
Procurador
•
Prova:
48622
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|
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Prova
•
Edital
Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:
A)
é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
B)
os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;
C)
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;
D)
na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;
E)
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#442683
|
14
•
Direitos Humanos
•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
2008
•
PGT
•
PGT
•
Procurador
•
Prova:
48622
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Prova
•
Edital
Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
A)
sendo a intimidade um direito individual assegurado pela CF, decorrente do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de não admitir, em nenhuma hipótese, a revista íntima de mulheres ou homens;
B)
a educação, direito de todos, é dever do Estado que se materializa na garantia de ensino fundamental gratuito e na universalização do ensino médio, facultando-se ao Poder Público a concessão, ou não, de acordo com suas possibilidades orçamentárias, de educação infantil prestada em creche e pré- escola, bem como de ensino superior gratuito;
C)
é nulo de pleno direito e, portanto, não gera direitos e obrigações, o contrato de trabalho em que menor de 14 anos figura como empregado, sendo indevidas as verbas trabalhistas dele decorrentes, com exceção dos salários;
D)
a Constituição Federal brasileira não consagrou expressamente o princípio da universalidade dos direitos fundamentais, pois restringiu sua titularidade aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
E)
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