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Direito Administrativo
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Responsabilidade Civil do Estado
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Controle da Administração Pública
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Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Demais Disposições da Lei 8.429/92
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
|
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
2014
•
Unespar
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Unespar
•
Advogado
•
Prova:
65906
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Prova
•
Edital
Assinale a alterativa INCORRETA:
A)
O princípio da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
B)
Para fins do Mandado de Segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada.
C)
Caso o regulamento administrativo cause efeitos concretos e imediatos ao direito líquido e certo de pessoa determinada, contra ele é cabível o ajuizamento de Mandado de Segurança.
D)
a Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público.
E)
Antes do advento da Lei Federal n.º 8.429 de 1992, não havia nenhum instrumento normativo específico, dentro do ordenamento jurídico nacional, hábil a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade.
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