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#462929
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1
•
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Teoria das Nulidades
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-CE
•
Procurador do Estado
•
Prova:
28865
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|
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Edital
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A)
A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido.
B)
A revogação do ato administrativo tem efeitos
ex tunc
.
C)
Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados.
D)
O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes.
E)
O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
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#462930
|
2
•
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Autarquias
|
Administração Indireta
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-CE
•
Procurador do Estado
•
Prova:
28865
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|
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Edital
Assinale a opção correta acerca das autarquias.
A)
As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.
B)
As autarquias são hierarquicamente subordinadas à administração pública que as criou.
C)
As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo.
D)
Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço.
E)
As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.
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#462931
|
3
•
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
|
Evolução da Responsabilidade Civil Estatal (teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas, Teorias Publicistas)
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-CE
•
Procurador do Estado
•
Prova:
28865
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|
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Edital
Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado.
A)
Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da administração pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse (
the king can do no wrong
). Segundo a classificação da doutrina, a teoria adotada nesse período era a teoria do risco integral.
B)
Perante o transportado, a responsabilidade da transportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva.
C)
A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da responsabilidade civil subjetiva para as autarquias.
D)
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.
E)
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público responderá por danos causados a terceiros independentemente da prova de culpa.
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#462932
|
4
•
Direito Administrativo
•
Intervenção do Estado na Propriedade
|
Noções Gerais e Desapropriação
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-CE
•
Procurador do Estado
•
Prova:
28865
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|
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Edital
Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A)
O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.
B)
Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.
C)
A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.
D)
A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.
E)
A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.
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#462933
|
5
•
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Disposições Gerais
|
Demais Disposições da Lei 8.429/92
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-CE
•
Procurador do Estado
•
Prova:
28865
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|
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Edital
Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A)
Francisco não poderá ser processado por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 porque, em razão da demissão, não será considerado mais agente público.
B)
Carlos não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa de que trata a Lei n.º 8.429/1992.
C)
A ação de improbidade administrativa só poderá ser ajuizada se ficar constatado prejuízo financeiro aos cofres públicos.
D)
A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Caso a ação seja ajuizada pelo MP, a pessoa jurídica interessada poderá atuar ao lado do autor da ação ou abster-se de contestar o pedido, desde que isso se afigure útil ao interesse público.
E)
Caso os envolvidos procurem o MP ou os representantes da pessoa jurídica lesada e proponham a recomposição dos prejuízos causados, as partes poderão realizar transação com o objetivo de extinguir a ação de improbidade administrativa.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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