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#97834
|
1
•
Direito Penal
•
Causas de Extinção da Punibilidade
|
Prescrição (conceito e Modalidades)
2014
•
FCC
•
MPE-PA
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1568
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|
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Prova
QUESTÃO ANULADA
A prescrição penal
A)
no crime continuado (Código Penal, artigo 71 e seu parágrafo único), regula-se pela pena concursiva resultante do acréscimo correspondente à continuidade.
B)
não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, em nenhuma hipótese.
C)
não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita
em abstrato
.
D)
não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita
em concreto
.
E)
no caso de detração penal (Código Penal, artigo 42), regula-se pelo tempo que resta da pena, após a dedução do tempo de pena de prisão provisória já expiado, segundo entendimento hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça.
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#97835
|
2
•
Direito Processual Penal
•
Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
2014
•
FCC
•
MPE-PA
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1568
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|
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Prova
Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão.
Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta
A)
na terça-feira, da semana imediata
B)
na segunda-feira, da semana imediata.
C)
no domingo, da semana imediata.
D)
no domingo à noite, da semana imediata.
E)
no sábado imediato.
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#97836
|
3
•
Direito Penal
•
Tipicidade
|
Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
|
Crime Impossível
2014
•
FCC
•
MPE-PA
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1568
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|
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Prova
Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que
O pagamento de cheque emitido sem suficiente previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal.
Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado
A)
insignificância penal.
B)
desistência voluntária.
C)
arrependimento eficaz.
D)
arrependimento posterior.
E)
crime impossível.
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#97837
|
4
•
Direito Penal
•
Crimes Contra o Patrimônio
|
Roubo
|
Extorsão
2014
•
FCC
•
MPE-PA
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1568
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|
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Prova
Quanto ao roubo e à extorsão,
A)
não comportam a continuidade delitiva, posto que ofendem bens jurídicos de natureza personalíssima (vida, integridade física ou moral e liberdade).
B)
embora ambos sejam crimes eminentemente patrimoniais, tutela-se no roubo frontalmente também a integridade e a vida, ao passo que, na extorsão, tutela-se de modo mais concomitante a liberdade autonômica da vítima e sua capacidade decisória, bens sempre ainda remanescentes nessa respectiva situação normativa.
C)
são, precípua e respectivamente, crimes contra o patrimônio e contra a liberdade.
D)
ambos são crimes materiais, no atual entender do Superior Tribunal de Justiça.
E)
tem-se, respectivamente, figuras penais mais e menos graves ao olhar da própria lei, em vista das sanções nela cominadas.
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#97838
|
5
•
Direito Penal
•
Culpabilidade
|
Inimputabilidade Pela Embriaguez
2014
•
FCC
•
MPE-PA
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1568
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|
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Prova
Considere o artigo 295º do Código Penal Português, de 1995:
1.
Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2.
A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado.
Enquanto o direito brasileiro dispõe que a embriaguez alcoólica ou por substância análoga simplesmente não exclui a imputabilidade penal (Código Penal, artigo 28, II), já a disposição acima do artigo 295º do Código Penal português, de 1995, cuidou bem diversamente da matéria. Com isso, o direito português, bem ou mal, esquiva-se de uma antológica crítica estrutural à solução dogmática que o direito brasileiro subscreve quanto à temática da imputabilidade na embriaguez. Independentemente de um juízo sobre seu mérito, a crítica que se estabelece no conhecido debate doutrinário acerca da matéria é:
A)
O direito brasileiro, ao fundar a imputação na
actio libera in causa
, enseja situações de responsabilização penal estritamente objetiva.
B)
O direito brasileiro não diferencia claramente a embriaguez meramente acidental (resultante de caso fortuito ou força maior) daquela estritamente culposa (que o direito português denomina
negligente
), englobando no mesmo tratamento legal situações em que, respectivamente, não ocorre e ocorre reprovabilidade do agente.
C)
O direito brasileiro, ao punir o agente embriagado sem uma disposição análoga àquela do direito português, está implicitamente violando o postulado
nullum crimen, nulla poena sine praevia lege stricta
, alicerçando a imputação da embriaguez, portanto, em formulação meramente genérica da Parte Geral do Código Penal.
D)
O direito brasileiro não prevê senão a imputação na embriaguez por ingestão de substância alcoólica ou de efeitos análogos (como tais devendo ser estritamente compreendidas aquelas ditas entorpecentes), com o que a imputação estaria, em tese e à diferença do que expressamente ressalvou a lei portuguesa, excluída nos casos de ingestão de substância de efeitos propriamente tóxicos.
E)
O direito brasileiro, bem à diferença da fórmula portuguesa, não dispõe limites penais quantitativos à imputação do agente que comete crime em situação de embriaguez.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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