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#51047
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•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2015
•
CEBRASPE
•
TRF - 5ª Região
•
Juiz Federal Substituto
•
Prova:
272
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Prova
Haja vista que, em situações excepcionais textualmente previstas na CF, cabe à União preservar a integridade política, jurídica e física da Federação por meio da intervenção federal, da mesma forma que cabe a estado-membro intervir em município nos casos previstos na CF, assinale a opção correta de acordo com essas regras.
A)
Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.
B)
A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário
C)
A representação interventiva só é cabível contra atos normativos gerais e abstratos que firam princípios constitucionais sensíveis, excluindo-se de sua apreciação os atos concretos.
D)
Em razão da excepcionalidade da intervenção federal, não se revela possível a concessão de medida cautelar em processo de representação interventiva submetido ao crivo do STF
E)
A intervenção federal por descumprimento de ordem ou decisão judiciária da justiça do trabalho, por se fundar em direito infraconstitucional, deve ser requisitada pelo STJ.
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