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Direito Penal
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Noções Fundamentais
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Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
2012
•
CEBRASPE
•
MPE-TO
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Promotor de Justiça
•
Prova:
9897
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Edital
QUESTÃO ANULADA
Assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.
A)
No âmbito do princípio da acessoriedade da participação, a teoria da acessoriedade limitada defende a suficiência da tipicidade da ação principal, em detrimento da juridicidade dessa ação.
B)
A doutrina brasileira, à unanimidade, admite a coautoria e a participação em crime culposo, por considerar que possa existir, em verdade, um vínculo subjetivo na realização da conduta, que é voluntária, inexistindo, contudo, tal vínculo em relação ao resultado, que não é desejado.
C)
Crime a distância ou de espaço máximo é aquele cujo
iter criminis
atinge o território de dois ou mais países.
D)
Conforme o princípio da subsidiariedade, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, na relação os fatos não se apresentam em relação a gênero e espécie, mas de
minus
e
plus
, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração.
E)
No que diz respeito à punibilidade da tentativa, de acordo com a teoria objetiva, fundamenta-se a punibilidade na vontade do autor, contrária ao direito. Para essa teoria, o elemento moral — a vontade do agente — é decisivo, porque está completo, perfeito. Imperfeito é o delito sob o aspecto objetivo, que não chega a consumar-se.
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