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Edital
Considerando-se os princípios norteadores da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A)
O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o princípio da impessoalidade.
B)
O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos emanados pelo poder público, sem exceção.
C)
A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se aos processos administrativos, incluídos os processos disciplinares.
D)
A prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, na medida em que o mérito do ato administrativo não possui base legal.
E)
O princípio da legalidade para a Administração Pública determina que essa instância pode fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíba.
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Edital
Acerca da Organização da Administração, considere as seguintes afirmativas:
I. Os entes da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica própria.
II. A capacidade de autoadministração e sujeição à tutela são características das autarquias.
III. Traço distintivo das sociedades de economia mista e das empresas públicas é a personalidade jurídica de direito privado que a primeira possui.
IV. As fundações possuem como característica a penhorabilidade de seus bens.
Em relação a estas afirmativas, está(ão)
CORRETA(S)
:
A)
I apenas.
B)
II apenas.
C)
I e II apenas.
D)
II e IV apenas.
E)
I e III apenas.
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O Poder Legislativo aprova lei cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo, e proíbe os bares de utilizarem espaços públicos para a distribuição de mesas. Logo após sancionar o projeto de Lei, o Chefe do Executivo edita decreto detalhando a aplicação da norma, dentro dos limites definidos na lei.
Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o:
A)
poder disciplinar.
B)
poder regulamentar
C)
poder hieráquico.
D)
poder normativo.
E)
poder de polícia.
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Edital
Considere que a Administração Pública tenha aplicado a determinado servidor uma pena de suspensão quando, pela lei, a sanção cabível seria a de repreensão.
Assinale a alternativa que corresponde ao elemento do ato administrativo
viciado no fato narrado
:
A)
competência.
B)
forma.
C)
finalidade.
D)
motivo.
E)
objeto.
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Edital
Considere a seguinte hipótese: o município de Nossa Senhora do Socorro foi fortemente afetado pelas chuvas no início do ano. Os estragos provocados pela chuva só não foram piores porque a Prefeitura Municipal se acautelou, em tempo hábil, de todas as formas possíveis, no intuito de minimizar os impactos e danos provocados pelas chuvas já previstas no início de todo ano. Promoveu o aperfeiçoamento do sistema de escoamento, saneamento e moradia. Contudo, essas medidas não foram suficientes para impedir danos aos habitantes da cidade, considerando, a continuidade e o volume das chuvas muito além do esperado.
Nesse sentido, é
CORRETO
afirmar que o município
A)
responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade objetiva.
B)
responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade subjetiva.
C)
não responde pelos danos causados aos seus habitantes, nesse caso, considerando tratar-se de caso de força maior, sem nenhuma parcela de culpa imputável à administração, já que tal esfera se acautelou de todas as formas possíveis.
D)
não responde pelos danos causados, independentemente de sua conduta, por se tratar de situação caracterizadora de caso fortuito.
E)
responderá pelos danos causados aos habitantes, mesmo tendo se acautelado de diversas maneiras para evitar transtornos aos habitantes, uma vez que se trata de ônus da administração pública.
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