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#194588
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1
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Estados
2013
•
FEPESE
•
Jucesc
•
Advogado
•
Prova:
6489
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|
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•
Edital
Assinale a alternativa
correta
, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A)
É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual.
B)
A lei que fxa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador.
C)
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
D)
O subsídio dos Deputados Federais será fxado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.
E)
As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Caderno
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#194589
|
2
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Normas Constitucionais
2013
•
FEPESE
•
Jucesc
•
Advogado
•
Prova:
6489
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|
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•
Edital
O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo
, o
Executivo
e o
Judiciário
, trata de norma de:
A)
eficácia plena.
B)
eficácia contida.
C)
eficácia limitada.
D)
princípio institutivo.
E)
princípio programática.
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#194590
|
3
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2013
•
FEPESE
•
Jucesc
•
Advogado
•
Prova:
6489
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•
Edital
Assinale a alternativa
correta
de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A)
Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.
B)
A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
C)
A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados.
D)
Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
E)
A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.
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#194591
|
4
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2013
•
FEPESE
•
Jucesc
•
Advogado
•
Prova:
6489
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Assinale a alternativa
correta
acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A)
A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.
B)
O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.
C)
O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.
D)
Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.
E)
Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
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Notificar erro
#194594
|
7
•
Direito do Trabalho
•
Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego
|
Intervalos Inter e Intrajornada
2013
•
FEPESE
•
Jucesc
•
Advogado
•
Prova:
6489
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, qual o período mínimo de descanso entre duas jornadas?
A)
6 horas
B)
8 horas
C)
11 horas
D)
12 horas
E)
24 horas
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