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#240260
|
1
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Liberdade
2013
•
MPE-SC
•
MPE-SC
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
8089
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Edital
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ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Estando o cidadão brasileiro de fato e de direito filiado a alguma entidade associativa, esta terá legitimidade para representá-lo judicial e extrajudicialmente, não havendo, por isso, necessidade de autorização expressa para tanto.
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#240261
|
2
•
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Princípios de Direito Constitucional Internacional
2013
•
MPE-SC
•
MPE-SC
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
8089
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Edital
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ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Dentre os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais podem ser citados: a concessão de asilo político; o repúdio ao terrorismo e ao racismo; a defesa da paz; a não-intervenção e a autodeterminação dos povos.
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#240262
|
3
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Vida
2013
•
MPE-SC
•
MPE-SC
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
8089
Participar do Simulado
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Edital
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ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
O ordenamento constitucional brasileiro veda expressamente as penas de morte e de caráter perpétuo, ressalvando a possibilidade de tais reprimendas corporais quando de declaração de guerra, atribuição esta de competência privativa do Presidente da República.
Certo
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#240263
|
4
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2013
•
MPE-SC
•
MPE-SC
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
8089
Participar do Simulado
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Download PDF:
Prova
•
Edital
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ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Na confecção de autos de comunicação de prisão em flagrante ou de inquérito policial poderá o flagrado ou investigado ser dispensado de competente processo datiloscópico e fotográfico se portar, somente, carteira de trabalho em bom estado de conservação, expedida recentemente na localidade do delito sob apuração, sem rasuras ou indícios de falsificação.
Certo
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#240264
|
5
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2013
•
MPE-SC
•
MPE-SC
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
8089
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Edital
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ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
Certo
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