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#137949
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1
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Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Iii
•
Prova:
3526
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Edital
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Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos débitos tributários da pessoa jurídica pode ser reconhecida em caso de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo pressuposto dessa responsabilização a condição de sócio-administrador da empresa no momento da ocorrência da dissolução.
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#137950
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2
•
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Iii
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Prova:
3526
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•
Edital
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Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
No caso de sucessão empresarial, a responsabilidade é legal, enquanto a responsabilidade por sucessão imobiliária é considerada como sucessão real — obrigação
propter rem
—, pois a obrigação tributária (quanto ao IPTU e ao ITR) acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas (sucessão), ainda que se refira a fatos imponíveis anteriormente à alteração de responsabilidade tributária por sucessão.
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#137951
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3
•
Direito Tributário
•
Competência Tributária
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Iii
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Edital
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Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte ser destinado aos estados e ao Distrito Federal não retira a competência tributária ativa da União.
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#137952
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4
•
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Iii
•
Prova:
3526
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•
Edital
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Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
O fisco pode imputar sujeição passiva tributária advinda de convenção entre as partes durante processo licitatório, pois a responsabilidade pelo pagamento dos tributos nela fixada faz lei entre os contratantes.
Certo
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#137953
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5
•
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Contribuição de Melhoria
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Iii
•
Prova:
3526
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Edital
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A doutrina e a jurisprudência constitucional classificam os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Acerca dessas espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.
O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra em si, mas sua consequência. Com isso, para efeito de cobrança do tributo, deve-se considerar melhoria como sinônimo de valorização do imóvel beneficiado.
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