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Direito Administrativo
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Serviços Públicos
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Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2009
•
CEBRASPE
•
TCE-TO
•
Analista de Controle Externo - Direito
•
Prova:
48544
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Prova
•
Edital
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A)
No pregão, as garantias deverão constar do edital, podendo o contratado escolher uma entre as seguintes: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.
B)
A venda de bens públicos imóveis será realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, não se admitindo o leilão.
C)
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
D)
A verificação da existência de crime nos autos de um processo de licitação ou de contrato administrativo é uma atribuição do Ministério Público e da polícia, não sendo obrigatória a remessa,
ex officio
, por parte de autoridades administrativas, de cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
E)
É dispensável a licitação na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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