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#103170
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Direito Penal
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Legislação Penal Especial
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Lei Nº 8.078 de 1990 e Lei Nº 8.137 de 1990 (crimes Contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária)
2014
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1773
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|
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Prova
•
Edital
De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com
A)
a instauração de inquérito policial.
B)
a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.
C)
a data de efetiva supressão de tributo..
D)
o lançamento definitivo do tributo.
E)
a instauração do procedimento administrativo-fiscal.
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