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#3149
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•
Direito Administrativo
2015
•
PUC-PR
•
Prefeitura de Maringá - PR
•
Procurador Municipal
•
Prova:
38616
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|
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Prova
•
Edital
Sobre as concessões de serviço público regidas pela Lei n.º 8.987/1995, é
CORRETO
afirmar:
A)
A remuneração do particular se dará exclusivamente a partir das tarifas cobradas dos usuários, sendo indevida qualquer exploração de receitas complementares, alternativas ou acessórias.
B)
A cobrança de tarifas depende da disponibilização de alternativa gratuita em favor do usuário.
C)
É obrigatória a conversão de consórcios em empresa para fins de assinatura do contrato de concessão disciplinada pela Lei n.º 8.987/1995.
D)
É admitida a assunção do controle da concessionária pelos seus financiadores, com vistas a reestruturar o empreendimento, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos concedidos.
E)
Não se admite a utilização da arbitragem para resolver conflitos entre o Poder Concedente e o concessionário, haja vista a indisponibilidade dos interesses em disputa.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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