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#298238
•
prova:
10431
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
2012
•
ESAF
•
MI
•
Geologo
A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.
A
O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.
B
Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.
C
Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.
D
Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.
E
Veri? cada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.
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anulada
#298496
•
prova:
10431
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questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
2012
•
ESAF
•
MI
•
Geologo
Segundo a Lei n. 12.340/2010, assinale a opção que se vincula ao conceito legal de defesa civil como o “conjunto de ações”:
I. preventivas destinadas a evitar desastres;
II. de socorro destinadas a evitar desastres;
III. assistenciais destinadas a evitar desastres;
IV. recuperativas destinadas a manter os impactos dos desastres.
A
Todas estão corretas.
B
Somente IV está incorreta.
C
I e IV estão incorretas.
D
I e III estão corretas.
E
III e IV estão incorretas.
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#298463
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prova:
10431
•
questão 3
simulado
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prova
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edital
Legislação Federal
2012
•
ESAF
•
MI
•
Geologo
Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas ao funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, segundo a Lei n. 12.340/2010.
A
Os órgãos e entidades da administração pública indireta da União e a administração pública direta dos Estados e as entidades da sociedade civil municipais e distritais responsáveis pelas ações de defesa civil comporão o SINDEC.
B
Os Municípios deverão encaminhar o termo de adesão ao SINDEC à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do mesmo.
C
A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.
D
O Poder Executivo federal apoiará, integral e exclusivamente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
E
Os Estados-membros instituirão cadastro nacio- nal de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.
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#298498
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10431
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questão 4
simulado
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prova
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edital
Legislação Federal
2012
•
ESAF
•
MI
•
Geologo
De acordo com o Decreto n. 7.257/2010, considera- se elemento das ações de reconstrução:
A
Ações de caráter provisório destinadas a restabelecer o cenário.
B
Ações destinadas a reduzir a ocorrência de desastres
C
Ações destinadas a reduzir a intensidade de desastres.
D
Ações destinadas a recuperação de unidades habitacionais.
E
Ações destinadas ao monitoramento de riscos.
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#298499
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10431
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questão 5
simulado
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prova
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edital
Legislação Federal
2012
•
ESAF
•
MI
•
Geologo
A respeito do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n. 7.505/2011 e o Decreto n. 7.257/2010.
A
A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil.
B
O representante legal da Organização não Governamental (ONG) será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC.
C
O uso do CPDC dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas
D
É permitida a utilização do CPDC no exterior.
E
Secretários estaduais não podem ser responsáveis pela administração dos recursos com o uso do CPDC.
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