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#931589
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1
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Ordem Econômica e Financeira
|
Mandado de Segurança
|
Servidores Públicos
|
Sistema Tributário Nacional
2019
•
VUNESP
•
Prefeitura de Cerquilho - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
69183
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A)
no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
B)
é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.
C)
a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
D)
o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
E)
norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
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#931590
|
2
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
|
Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2019
•
VUNESP
•
Prefeitura de Cerquilho - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
69183
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.
A)
O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.
B)
A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.
C)
O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.
D)
A cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.
E)
É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.
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#931592
|
4
•
Direito Constitucional
•
Mandado de Injunção
|
Ação Popular
|
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Habeas Corpus
|
Habeas Data
|
Mandado de Segurança
2019
•
VUNESP
•
Prefeitura de Cerquilho - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
69183
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:
A)
considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.
B)
a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
C)
o
habeas data
é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
D)
são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.
E)
o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.
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#931593
|
5
•
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Disposições Gerais na Administração Pública
|
Princípios da Administração Pública
2019
•
VUNESP
•
Prefeitura de Cerquilho - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
69183
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.
A)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
B)
De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.
C)
A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D)
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.
E)
É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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#931594
|
6
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direitos da Nacionalidade
|
Direitos Políticos
|
Direitos Sociais
|
Direito À Liberdade
2019
•
VUNESP
•
Prefeitura de Cerquilho - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
69183
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
A)
é permitido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização de órgão competente para defesa do patrimônio público.
B)
é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
C)
são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles não esteja a serviço do País e sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
D)
dentre as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos até a data da posse.
E)
Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizou para essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e ser eleito.
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