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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) - Lei Nº 8.069 de 1990
•
Convenções Internacionais
2015
•
MPDFT
•
MPDFT
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
38696
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•
Edital
O Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990, promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança. Da Convenção consta que os Estados Partes zelarão para que
A)
nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, vedada a detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança.
B)
toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, sem nenhuma distinção etária.
C)
nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.
D)
toda criança privada de sua liberdade fique separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e tenha direito a manter contato com sua família por meio de correspondência e, em circunstâncias excepcionais, por meio de visitas.
E)
toda criança privada de sua liberdade tenha direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, bem como, a juízo desse tribunal ou autoridade, rápido acesso a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada.
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