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#164287
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•
Direito Constitucional
•
Deliberação Executiva
|
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
|
Congresso Nacional
2013
•
TJ-PR
•
TJ-PR
•
Assessor Juridico
•
Prova:
4876
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|
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Prova
•
Edital
Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A)
As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade.
B)
As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional.
C)
A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República.
D)
O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas.
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