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#766864
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45
•
Direito Penal
•
Crimes Contra a Honra
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965
|
Injúria
2018
•
Instituto AOCP
•
TRT - 1ª Região (RJ)
•
Técnico Judiciário - Segurança
•
Prova:
62531
Download PDF:
Prova
•
Edital
Determinado Agente Técnico Judiciário da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, ao notar que um cidadão está adentrando no Fórum Trabalhista utilizando em seu pescoço corrente de ouro com pingente de crucifixo cristão, ordena que o sujeito retire o adereço e guarde-o em seu bolso, pois estaria ele ofendendo a laicidade do Estado ali instituída no átrio do prédio judiciário. O cidadão obedeceu a ordem do agente público. Diante do exposto, é correto afirmar que o agente cometeu
A)
ato regular, pois cabia a ele, como agente público concursado, dar eficácia ao preceito constitucional da laicidade estatal.
B)
abuso de autoridade, por ter atentado contra a liberdade de consciência e de crença.
C)
crime de injúria, por ter ofendido a dignidade e o decoro do cidadão.
D)
infração disciplinar, por entreter-se nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.
E)
ato regular, pois é dever de ofício do Técnico Judiciário da Justiça do Trabalho apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso, podendo exigir o mesmo dos jurisdicionados.
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