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Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Contribuição de Melhoria

2021 • ADM-TEC • Prefeitura de Campo Alegre - AL • Auditor Fiscal

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve fixar um prazo inferior a trinta dias para a impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos na lei ou relacionados, de alguma forma, com a contribuição de melhoria imposta.
II. Uma taxa aplicável às pessoas jurídicas deve ter a sua base de cálculo e o seu fato gerador idênticos a algum imposto legalmente instituído e deve ser calculada em função do capital da respectiva empresa.

Marque a alternativa CORRETA:

A	As duas afirmativas são verdadeiras.
B	A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C	A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D	As duas afirmativas são falsas.

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