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•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2012
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
•
Prova:
10673
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Lendo-se as afirmações abaixo tem-se que:
I – a Ação Declaratória de Constitucionalidade só é admitida no STF caso se comprove já na inicial a controvérsia jurídica relevante que ponha em questão a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
II – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser interposta por qualquer pessoa para controle concentrado de constitucionalidade de atos que geram o descumprimento de preceitos fundamentais.
A)
Apenas a afirmativa I está correta.
B)
Nenhuma das afirmativas está correta.
C)
Apenas a afirmativa II está correta.
D)
Todas as afirmativas estão corretas.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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