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#302164
|
1
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2012
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
•
Prova:
10673
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|
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Prova
•
Edital
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação, buscando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, alegando ser essa legislação incompatível com a ordem constitucional estadual, porprever a contratação temporária de servidores públicos, para atuarem na Secretaria da Saúde do município (médicos, enfermeiros, motoristas, agentes administrativos), Secretaria da Fazenda (fiscais) e Secretaria da Educação (merendeiras), sem concurso público e não estando enquadrada na previsão da excepcionalidade, havendo, ainda, o ferimento do princípio da impessoalidade.
Diante do disposto na Constituição Estadual, cabe ao Procurador-Geral do Estado:
I – fazer a defesa da norma impugnada.
II – apresentar manifestação concordando com a posição do Ministério Público.
III – demonstrar que se trata de serviços essenciais e, portanto, não podem sofrer interrupções, ante o princípio da continuidade da atividade estatal.
IV – demonstrar que não há violação à norma constitucional do concurso público, quando a Administração, cumprindo com o princípio da democracia econômica e social do Estado Democrático de Direito, lança mão do permissivo inscrito na própria Carta Política – contratação emergencial por tempo determinado – para a consecução de seus fins, guardando proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos.
A)
Apenas a afirmativa I está correta.
B)
Apenas a afirmativa II está correta.
C)
As afirmativas I e III estão corretas.
D)
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
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#302165
|
2
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
2012
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
•
Prova:
10673
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Prova
•
Edital
De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.
II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.
A)
Apenas a afirmativa I está correta.
B)
Nenhuma das afirmativas está correta.
C)
Apenas a afirmativa II está correta.
D)
Ambas as afirmativas estão corretas.
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#302166
|
3
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2012
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
•
Prova:
10673
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|
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Prova
•
Edital
De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.
I – A decisão do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito
ex tunc
(retroativo), podendo ser alterado para
ex nunc
, caso em que haverá necessidade de votação por maioria qualificada (dois terços) dos ministros, assim como poderá ter efeitos diferidos no tempo.
II - A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser interposta por qualquer pessoa, cidadão brasileiro, que se sinta violada em seus direitos constitucionais por lei em tese.
A)
Apenas a afirmativa I está correta.
B)
As afirrnativas I e II estão corretas.
C)
Apenas a afirmativa II está correta.
D)
Nenhuma afirmativa está correta.
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#302167
|
4
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2012
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
•
Prova:
10673
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|
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Prova
•
Edital
Lendo-se as afirmações abaixo tem-se que:
I – a Ação Declaratória de Constitucionalidade só é admitida no STF caso se comprove já na inicial a controvérsia jurídica relevante que ponha em questão a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
II – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser interposta por qualquer pessoa para controle concentrado de constitucionalidade de atos que geram o descumprimento de preceitos fundamentais.
A)
Apenas a afirmativa I está correta.
B)
Nenhuma das afirmativas está correta.
C)
Apenas a afirmativa II está correta.
D)
Todas as afirmativas estão corretas.
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#302168
|
5
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2012
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
•
Prova:
10673
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•
Edital
Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade:
I – Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II – As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal.
Está(ão) correta(s):
A)
Apenas a afirmativa I.
B)
Todas as afirmativas.
C)
Apenas a afirmativa II.
D)
Nenhuma das afirmativas está correta.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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