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#58349
|
1
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Estados
2015
•
FCC
•
SEFAZ-PE
•
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
•
Prova:
453
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|
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Prova
•
Edital
Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, pretendesse inserir, dentre as espécies normativas submetidas a processo legislativo, medidas provisórias a serem adotadas pelo Chefe do Executivo estadual, em caso de relevância e urgência. Diante dos limites impostos ao poder constituinte estadual pela Constituição da República, bem como das normas pertinentes da própria Constituição estadual, proposição com essas características, em tese,
A)
padeceria de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não atingido o quantitativo necessário de subscrições para a apresentação de propostas de emenda à Constituição estadual por Deputados Estaduais.
B)
padeceria de vício de inconstitucionalidade material, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
C)
padeceria de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que, por se tratar de exercício atípico de função legislativa pelo Executivo, somente se admite a edição de medidas provisórias na esfera federal, dado que prevista originalmente na própria Constituição da República.
D)
seria compatível com a Constituição da República, bem como com a Constituição estadual, devendo ser contemplados, sob o aspecto material, os limites à edição de medidas provisórias naquela previstos, inclusive a vedação de sua adoção para regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
E)
seria compatível com a Constituição da República, bem como com a Constituição estadual, à qual caberia definir os limites materiais à edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, dentro da capacidade de auto-organização do Estado-membro, diante da inexistência de disposição expressa a esse respeito, especificamente, na Constituição da República.
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#58350
|
2
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2015
•
FCC
•
SEFAZ-PE
•
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
•
Prova:
453
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•
Edital
Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
A)
não estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter cumprido a obrigação relativa à aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
B)
estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter considerado a receita proveniente de transferências no cômputo do mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C)
estará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
D)
estará sujeito à decretação de intervenção federal, a ser determinada pelo Presidente da República, mediante requisição do Superior Tribunal de Justiça.
E)
estará sujeito à decretação de intervenção federal, devendo ser submetido o decreto respectivo à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
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#58351
|
3
•
Legislação Estadual
2015
•
FCC
•
SEFAZ-PE
•
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
•
Prova:
453
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•
Edital
Nos termos da Constituição de Pernambuco,
NÃO
se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de
A)
mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.
B)
mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.
C)
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual
D)
revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
E)
representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.
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#58352
|
4
•
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2015
•
FCC
•
SEFAZ-PE
•
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
•
Prova:
453
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•
Edital
Suponha que, por meio de medida provisória, o Presidente da República proceda à abertura de créditos orçamentários destinados a viabilizar a execução de investimentos e despesas de custeio considerados imprescindíveis a setores sensíveis e essenciais da administração federal, como implementação de adutoras, modernização de sistemas de transporte ferroviário e construção habitacional para famílias de baixa renda.
A esse propósito, à luz das disposições constitucionais pertinentes, tem-se que:
I. É expressamente vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvada uma única exceção.
II. Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de adoção de medida provisória para abertura de créditos suplementares visando ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. No caso em exame, ausente o pressuposto material que autoriza a edição de medidas provisórias para abertura de créditos orçamentários.
IV. Despesa dessa natureza se caracterizaria como despesa ordinária ou, quando muito, exigiria a abertura de crédito suplementar ou especial, que depende de prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A)
I, III e IV.
B)
I e II.
C)
II e III.
D)
II, III e IV.
E)
I e IV.
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#58353
|
5
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2015
•
FCC
•
SEFAZ-PE
•
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
•
Prova:
453
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal
A)
não enseja a impetração de ação de caráter mandamental
B)
enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
C)
enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
D)
enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
E)
enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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