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#163490
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1
•
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Congresso Nacional
2014
•
FCC
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Procurador
•
Prova:
4868
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•
Edital
Ao analisar o funcionamento do bicameralismo brasileiro no âmbito do processo legislativo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta a seguinte lição: “as Câmaras no processo legislativo brasileiro não estão em pé de igualdade” (cf. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 39. ed., 2013). Alude, assim, o autor ao caráter assimétrico, imperfeito ou desigual que informa a atuação das Casas do Congresso Nacional nos processos de
A)
apreciação dos vetos presidenciais e de elaboração das leis ordinárias e complementares.
B)
conversão de medida provisória em lei e de elaboração das leis ordinárias e complementares.
C)
revisão constitucional e de elaboração das leis ordinárias e complementares.
D)
conversão de medida provisória em lei e de elaboração das emendas constitucionais.
E)
elaboração das emendas constitucionais e de aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos com estatura equivalente às emendas constitucionais.
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#163491
|
2
•
Direito Constitucional
•
Partidos Políticos
2014
•
FCC
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Procurador
•
Prova:
4868
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•
Edital
Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade para
A)
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
B)
impetrar mandado de segurança coletivo.
C)
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
D)
ensejar a abertura, mediante representação à Câmara dos Deputados, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Deputado Federal em razão de ter patrocinado causa contra autarquia municipal.
E)
instar a Câmara dos Deputados, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de crime ocorrido após a sua diplomação.
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#163492
|
3
•
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Senado Federal
2014
•
FCC
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Procurador
•
Prova:
4868
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•
Edital
A renúncia ao mandato comunicada formal e publicamente por Senador, após a instauração de processo disciplinar voltado à perda de mandato parlamentar em face de conduta incompatível com o decoro parlamentar
A)
enseja a convocação imediata do respectivo suplente, pela Mesa Diretora do Senado Federal, para que tome posse no cargo de Senador.
B)
determina o arquivamento do processo por perda de objeto.
C)
tem seus efeitos suspensos até a deliberação final do Senado Federal sobre a perda do mandato.
D)
tem como consequência imediata a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
E)
somente produz efeitos caso admitida por decisão da Mesa Diretora do Senado Federal.
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#163493
|
4
•
Direito Constitucional
•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
2014
•
FCC
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Procurador
•
Prova:
4868
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•
Edital
O Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza foi instituído com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. Seus recursos, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se destinam a financiar ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. Conforme seu regime consti- tucional, o Fundo.
A)
vigora por tempo indeterminado, devendo ter em sua estrutura Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com representantes da sociedade civil.
B)
não cabe ser composto por receitas provenientes de pessoas jurídicas estrangeiras, devendo ter em sua estrutura Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com representantes da sociedade civil.
C)
vigorou até o ano de 2010, sendo composto, entre outras receitas, pelo produto da arrecadação do imposto sobre grandes fortunas.
D)
vigorou até o ano de 2010, sendo vedada a destinação ao Fundo de receitas decorrentes da alienação de bens da União.
E)
tem em sua composição, entre outras receitas, o produto da arrecadação do imposto sobre grandes fortunas, sendo vedada a destinação ao Fundo de recursos oriundos de pessoas jurídicas estrangeiras.
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#163494
|
5
•
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Educação, Cultura e Desporto
2014
•
FCC
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Procurador
•
Prova:
4868
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Prova
•
Edital
Consoante o disposto no texto constitucional, o Plano Nacional de Cultura, a ser estabelecido em lei, deve visar ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que, entre outros objetivos, conduzem à
A)
transversalidade das políticas culturais, bem como à universalização do acesso aos bens e serviços culturais.
B)
valorização da diversidade étnica e regional, bem como à ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
C)
ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, bem como à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
D)
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como à produção, promoção e difusão de bens culturais.
E)
valorização da diversidade étnica e regional, bem como à democratização do acesso aos bens de cultura.
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