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#273737
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1
•
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Imunidade Recíproca
|
Princípio da Anterioridade
2012
•
ESAF
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral
•
Prova:
9637
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Prova
•
Edital
Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Isso, em tese, impede à lei de um Município atribuir à União a condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços?
II. Para combater o tráfego de gado infectado de uma região para outra, pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais?
III. Atende ao princípio da anterioridade a majoração de um imposto no dia 2 de dezembro de um ano, para ser cobrado no exercício seguinte?
A)
Sim, não e não.
B)
Sim, sim e sim.
C)
Não, não e sim.
D)
Não, sim e não.
E)
Não, não e não.
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#273738
|
2
•
Direito Tributário
•
Tributos Federais
|
ICMS
|
IOF
2012
•
ESAF
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral
•
Prova:
9637
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|
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Prova
•
Edital
O ouro, quando não for considerado como simples metal, mas definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do ____________________________.
Esse imposto é devido na operação _____________. Está sujeito à alíquota________________________, já estabelecida na Constituição. O produto da arrecadação pertence _________________________.
A)
ICMS / de origem / máxima / ao Estado.
B)
ICMS / de destino / máxima / ao Estado de destino.
C)
IOF / de origem / mínima / ao Estado e ao Município de origem.
D)
IOF / de origem / máxima / À União e, compartilhadamente, ao Estado e Município de origem.
E)
IOF / de destino / mínima / ao Estado e ao Município de destino.
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#273739
|
3
•
Direito Tributário
•
Legislação Tributária
|
Normas Complementares
|
Função da Lei Ordinária
2012
•
ESAF
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral
•
Prova:
9637
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|
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Prova
•
Edital
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão “legislação tributária”?
A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?
Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?
A)
Não, não e não.
B)
Sim, sim e sim.
C)
Não, não e sim.
D)
Não, sim e não.
E)
Sim, não e não.
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#273740
|
4
•
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Obrigação Principal e Acessória
|
Fato Gerador
2012
•
ESAF
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral
•
Prova:
9637
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|
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Prova
•
Edital
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.
I. Em regra, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal só pode ser estabelecida em lei, mas a definição do sujeito passivo dessa obrigação pode ser estabelecida em decretos e normas complementares.
II. A obrigação acessória tem por objeto a prestação positiva de pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e outras prestações previstas no interesse da arrecadação.
III. Poderão ser desconsiderados pela autoridade os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Contém ou contêm erro:
A)
apenas as duas primeiras proposições.
B)
apenas a primeira.
C)
apenas a segunda.
D)
apenas a terceira.
E)
nenhuma, pois as três estão certas.
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#273741
|
5
•
Direito Tributário
•
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
|
ICMS
|
ITR
2012
•
ESAF
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral
•
Prova:
9637
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|
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Prova
•
Edital
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.
I. No ICMS incidente sobre o ponto telefônico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o sujeito ativo da obrigação tributária é a concessionária, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. Um menor de 10 anos de idade é absolutamente incapaz do ponto de vista civil e tributário.
III. Salvo se a lei o previr, os contratos feitos entre o contribuinte do ITR e o arrendatário do imóvel, para excluir a responsabilidade daquele pelo pagamento desse imposto, embora válido entre as partes, não é eficaz em relação à fazenda pública.
Contém ou contêm erro:
A)
apenas a segunda proposição.
B)
apenas a terceira.
C)
apenas as duas primeiras.
D)
apenas a primeira.
E)
nenhuma, pois as três estão certas.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
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