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#914446
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1
•
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Mandado de Segurança
|
Demais Legislações Extravagantes
2019
•
VUNESP
•
Camara de Monte Alto - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
67871
Download PDF:
Prova
•
Edital
De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
A)
é substitutivo da ação de cobrança e é cabível contra lei em tese.
B)
não substitui a ação popular, mas é cabível contra decisão judicial com trânsito em julgado.
C)
não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição.
D)
a controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.
E)
sua concessão produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.
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#914447
|
2
•
Direitos Humanos
•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
|
Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (ec N.º 45)
2019
•
VUNESP
•
Camara de Monte Alto - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
67871
Download PDF:
Prova
•
Edital
A “Teoria do Duplo Estatuto” dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por parte da doutrina, consiste em
A)
conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e natureza supralegal a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito comum.
B)
conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° .
C)
conferir natureza supralegal aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito comum.
D)
atribuir ao Superior Tribunal da Justiça a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.
E)
atribuir ao Supremo Tribunal Federal a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.
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#914448
|
3
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
2019
•
VUNESP
•
Camara de Monte Alto - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
67871
Download PDF:
Prova
•
Edital
Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal determina que
A)
o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município, e a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo.
B)
as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.
C)
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D)
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.
E)
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
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#914449
|
4
•
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Disposições Gerais na Administração Pública
2019
•
VUNESP
•
Camara de Monte Alto - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
67871
Download PDF:
Prova
•
Edital
Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
A)
as funções de confiança, exercidas também por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
B)
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretamente, pelo poder público.
C)
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, porém é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D)
não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E)
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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#914450
|
5
•
Direitos Humanos
•
Direito Internacional dos Direitos Humanos
|
Categorias e Gerações dos Direitos Humanos
2019
•
VUNESP
•
Camara de Monte Alto - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
67871
Download PDF:
Prova
•
Edital
A doutrina, ao tratar dos Direitos Humanos de primeira geração/dimensão, estabelece que
A)
são direitos à paz, ao desenvolvimento, e à autodeterminação entre outros.
B)
são direitos atinentes à solidariedade social.
C)
representam a modificação do papel do Estado para além de mero fiscal das regras jurídicas.
D)
são denominados também direitos de defesa, ou de prestações negativas.
E)
são oriundos da constatação da vinculação do homem ao planeta terra, com recursos finitos.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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