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#907056
|
1
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
2018
•
VUNESP
•
Camara de Olimpia - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
67987
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|
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Prova
•
Edital
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.
A)
As Leis Orgânicas Municipais não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais pelo STF em controle abstrato, mas apenas pela via difusa de controle de constitucionalidade.
B)
O STF, ao interpretar a Carta Magna brasileira, decidiu que não é possível a criação de Ação Direta de Constitucionalidade no âmbito Estadual, para se declarar a constitucionalidade de atos normativos municipais, com parâmetro na Constituição Estadual.
C)
No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, somente será decretada intervenção estadual em municípios, quando ato normativo municipal violar princípio constitucional sensível, previsto na Constituição Federal.
D)
Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, cabendo essa competência, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.
E)
É incabível a utilização do recurso extraordinário para fins do controle de constitucionalidade
in concreto
de leis municipais em face de dispositivo da Constituição Federal.
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Caderno
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#907057
|
2
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Mandado de Segurança
2018
•
VUNESP
•
Camara de Olimpia - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
67987
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|
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Prova
•
Edital
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
A)
é cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
B)
o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito da demanda.
C)
do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação.
D)
o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.
E)
cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, mas não há condenação no pagamento de honorários advocatícios.
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#907058
|
3
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
2018
•
VUNESP
•
Camara de Olimpia - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
67987
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|
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Prova
•
Edital
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos Municípios.
A)
Os Municípios de mais de 50000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80000 (oitenta mil) habitantes devem ter, no máximo, 15 (quinze) Vereadores.
B)
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10 (dez) por cento da receita do Município.
C)
O texto constitucional garante a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.
D)
É um preceito constitucional que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
E)
A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, com a função de fiscalização das contas do Município, deve ser feita por meio de lei complementar, desde que prevista na respectiva Lei Orgânica do Município.
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#907059
|
4
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2018
•
VUNESP
•
Camara de Olimpia - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
67987
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|
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Prova
•
Edital
A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que
A)
deixar o Estado de aplicar o mínimo exigido da receita dos impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços de segurança pública, é hipótese da intervenção federal.
B)
será dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa do decreto de intervenção estadual quando houver a suspensão da execução do ato impugnado e se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade.
C)
o decreto de intervenção estadual com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, independe de representação.
D)
a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de ser necessário repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
E)
no caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção da União no respectivo Estado da Federação dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
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#907060
|
5
•
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2018
•
VUNESP
•
Camara de Olimpia - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
67987
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações a determinado Ministro de Estado, no qual constou que o pedido deveria ser atendido, no prazo de trinta dias. Contudo, o Ministro somente respondeu à solicitação após o prazo estipulado. Nessa hipótese, portanto, o texto constitucional dispõe que a conduta do Ministro
A)
não enseja penalidade, tendo em vista que, embora com atraso, atendeu ao pedido.
B)
implica na perda do cargo por improbidade administrativa.
C)
não enseja consequências, pois a Constituição não prevê penalidade nesse caso.
D)
poderá ensejar penalidade de afastamento do cargo no caso de reincidência da conduta.
E)
importa em crime de responsabilidade.
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