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#903775
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1
•
Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Lei Nº 13.146 de 2015
•
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
2019
•
VUNESP
•
TJ-AC
•
Juiz Substituto
•
Prova:
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Edital
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).
A)
Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
B)
O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
C)
No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
D)
Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.
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#903776
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2
•
Direito Civil
•
Legislação Federal
|
Direito de Família
|
Parte Geral
|
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
|
Domicílio e Bens
2019
•
VUNESP
•
TJ-AC
•
Juiz Substituto
•
Prova:
67499
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Edital
Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
A)
A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.
B)
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
C)
A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.
D)
O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.
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#903777
|
3
•
Legislação Federal
•
Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
2019
•
VUNESP
•
TJ-AC
•
Juiz Substituto
•
Prova:
67499
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•
Edital
Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residencial a ser construído pela Rio Branco Incorporação Ltda. (“Rio Branco”). Pela aquisição do apartamento, ajustou-se o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dos quais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondiam à comissão de corretagem e R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) correspondiam efetivamente ao preço do apartamento. Passados 12 (doze) meses da assinatura do instrumento particular de compromisso de venda e compra, apesar de Igor estar em dia com o pagamento das parcelas do preço, resolveu desistir do negócio, solicitando à Rio Branco o distrato. Àquela altura, Igor já havia efetuado o pagamento da comissão de corretagem (R$ 20.000,00) e mais R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) correspondentes ao preço do apartamento. O empreendimento ainda estava em fase de construção, não havendo a expedição do auto de conclusão da obra. A incorporação estava submetida ao regime de afetação, e o instrumento contratual previa cláusula penal dispondo a perda de 50% (cinquenta por cento) das quantias já pagas. Considerando a recente legislação que tratou da matéria, promovendo alterações na Lei n°4.591/1964 (incorporações imobiliárias), assinale a alternativa correta.
A)
Não deverá ser restituída a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), paga por Igor a título de comissão de corretagem, e a construtora poderá aplicar a cláusula penal em sua integralidade (perda de 50% do valor pago, correspondente a R$ 40.000,00) se comprovar que seu prejuízo é igual ou superior a essa quantia.
B)
A cláusula penal é nula de pleno direito, na medida em que não poderia exceder 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos a título de aquisição do apartamento, razão pela qual o valor a ser restituído será arbitrado judicialmente.
C)
Igor terá direito à devolução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondentes à comissão de corretagem, bem como à devolução de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo apartamento, ambos atualizados com base no índice contratualmente estabelecido a título de correção monetária das parcelas do preço.
D)
Igor terá direito tão somente à devolução de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pela aquisição do apartamento, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido a título de correção monetária das parcelas do preço.
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#903778
|
4
•
Legislação Federal
•
Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
2019
•
VUNESP
•
TJ-AC
•
Juiz Substituto
•
Prova:
67499
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•
Edital
Ágata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra, pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício de uma renomada instituição financeira. Deixando de pagar determinadas parcelas do financiamento imobiliário, a fiduciante foi intimada pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR), para purgar a mora no prazo legal. A carta foi recebida pessoalmente por Ágata. Não ocorrendo a purgação da mora, foi consolidada a propriedade em nome da instituição financeira, sendo designados os públicos leilões após as formalidades legais. A instituição financeira enviou notificação para o único endereço (físico) constante no instrumento contratual, informando à fiduciante as datas, horários e locais dos leilões. A correspondência física foi recebida pelo porteiro do edifício. Os leilões seriam realizados nos dias 11 de fevereiro de 2019 e 18 de fevereiro do mesmo ano, em primeira e segunda hasta, respectivamente. Nesse cenário, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei n° 9.514/97.
A)
Os leilões realizados nos dias 11 e 18 de fevereiro de 2019 deverão ser anulados e redesignados, na medida em que Ágata deveria ter recebido pessoalmente a notificação informando sobre as datas, horários e locais dos leilões.
B)
É nula a intimação de Ágata para purgar a mora, na medida em que a intimação deve ser pessoal, não se admitindo a intimação pelos correios.
C)
Em segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos encargos legais, dos tributos e das contribuições condominiais, mas nunca em valor inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para apuração do imposto sobre transmissão
inter vivos
(ITBI).
D)
Ágata terá até o dia 18 de fevereiro para exercer seu direito de preferência para adquirir novamente o imóvel, por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, tributos e contribuições condominiais, tributos incidentes para a consolidação da propriedade, além de outras despesas inerentes ao procedimento de cobrança, leilão e nova aquisição.
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#903779
|
5
•
Direito Civil
•
Direito de Família
|
Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais Nas Relações Familiares
2019
•
VUNESP
•
TJ-AC
•
Juiz Substituto
•
Prova:
67499
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•
Edital
Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.
A)
É obrigatório o regime da comunhão parcial de bens para as pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas de sua celebração.
B)
No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, incluindo os recebidos por um dos cônjuges via doação.
C)
No regime da separação convencional de bens, é válida e eficaz a fiança prestada por um dos cônjuges sem a autorização do outro.
D)
O pacto antenupcial poderá ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular, desde que registrado em cartório.
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