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#302683
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1
•
Direito Constitucional
•
Organização do Estado – Municípios
|
Organização do Estado - União
|
Repartição de Competências Constitucionais
2012
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
10683
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|
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•
Edital
Assinale a alternativa incorreta:
A)
São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
B)
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre educação, cultura, ensino, desporto, previdência social, proteção e defesa da saúde.
D)
Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil ao ensino médio, inclusive.
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#302684
|
2
•
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
|
Responsabilidade do Presidente da República e Lei Nº 1.079 de 1950 (crimes de Responsabilidade)
2012
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
10683
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|
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Prova
•
Edital
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Acerca do tema, assinale as alternativas abaixo:
I- Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, sendo-lhe vedado delegar referida atribuição aos Ministros de Estado.
II- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
III- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV- O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, estando sujeito à prisão apenas com o trânsito em julgado da
A)
Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.
B)
Todas as alternativas estão corretas.
C)
Todas as alternativas estão incorretas.
D)
Apenas a alternativa I está incorreta.
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#302685
|
3
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
|
Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
2012
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
10683
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
QUESTÃO ANULADA
O controle de constitucionalidade consubstancia-se na verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição da República. Acerca do conjunto de instrumentos previstos pela Lei Maior para a salvaguarda de sua supremacia, é incorreto afirmar:
A)
Pelo controle preventivo de constitucionalidade verifica-se a constitucionalidade de lei ainda não em vigor, com o intuito de evitar já em sua gênese o desenvolvimento de uma lei inconstitucional e a sua adição ao ordenamento jurídico, sendo exemplo o poder de veto do Presidente da República.
B)
O controle repressivo jurisdicional brasileiro de constitucionalidade por meio difuso, também denominado aberto, indireto ou por via de exceção ou defesa, é realizado de forma incidente por qualquer juízo ou tribunal, a que se permite proceder no caso concreto a análise da inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em geral.
C)
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
D)
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
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#302686
|
4
•
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Disposições Gerais na Administração Pública
2012
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
10683
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|
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Prova
•
Edital
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A)
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B)
É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, com a ressalva de que a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C)
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D)
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médicos.
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#302687
|
5
•
Direito Constitucional
•
Constituições Estaduais
2012
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
10683
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|
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Prova
•
Edital
Considerando a Constituição do Estado de Goiás e o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta:
A)
São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal de Justiça Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de Paz e os Tribunais do Júri.
B)
Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos, o que dependerá da existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.
C)
As funções de Ministério Público do Estado de Goiás só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, obrigatoriamente, residir na comarca da respectiva lotação.
D)
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades goianas com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo que as áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbanos.
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