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#3137
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•
Legislação Federal
2015
•
PUC-PR
•
Prefeitura de Maringá - PR
•
Procurador Municipal
•
Prova:
38616
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|
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Prova
•
Edital
“O acesso à informação pública, como o direito de 'exigir contas a qualquer agente público da sua administração', teve origem na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789. Seu conteúdo foi aperfeiçoado no art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo assegurado a todos os indivíduos o direito de 'procurar, receber e transmitir informações e ideias, por quaisquer meios e independentemente de fronteiras'. Igualmente, o art. 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos garante que o direito à liberdade de expressão inclui 'a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza'".
(BACELLAR FILHO, R. F.; SCHIER, A. da C. R. Direito à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/11 às Organizações Sociais. In: BACELLAR FILHO, R. F.; HACHEM, D. W. (Coord.). Direito Público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade.
Anais do VI Congresso da Associação de Direito Público no Mercosul
: homenagem ao Professor Jorge Luis Salomoni. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 303-317, p. 303).
Regulamentando o acesso a informações, foi sancionada a Lei nº. 12.527/11. Sobre essa legislação, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa
CORRETA
.
I. A Lei nº. 12.527/11 aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
II. O acesso a informações públicas será assegurado: mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e também por intermédio da realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
III. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, comprovante de residência ou da sede comercial, a justificativa e a especificação da informação requerida.
IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 03 (três) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade superior daquela que exarou a decisão impugnada.
V. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, as quais poderão ter os prazos máximos, respectivamente, de 25 anos, 15 anos e 05 anos.
A)
Estão corretas as afirmativas II e V.
B)
Estão corretas as afirmativas II, III e V.
C)
Estão corretas as afirmativas I, III e V.
D)
Estão corretas as afirmativas I e II.
E)
Estão corretas as afirmativas II, IV e V.
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