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Direito Internacional Público
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Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
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Direito Internacional e Direito Interno: Teorias em Confronto, Monismo e Dualismo
|
Conflitos Entre Tratados Internacionais. Conflito Entre Tratados Internacionais e Normas de Direito Interno
2017
•
VUNESP
•
DPE-RO
•
Defensor Público Substituto
•
Prova:
61590
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Prova
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Edital
QUESTÃO ANULADA
A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.
A)
De acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional.
B)
Para terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente.
C)
Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno e independem de ratificação.
D)
São considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais.
E)
Possuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988.
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