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#679055
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•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2017
•
VUNESP
•
Prefeitura de Andradina - SP
•
Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
•
Prova:
58498
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Prova
•
Edital
O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação
A)
que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
B)
que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
C)
ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
D)
que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
E)
cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.
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