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#934215
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1
•
Filosofia do Direito
•
Hermenêutica Jurídica
2019
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
70748
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|
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Prova
•
Edital
Com respaldo nas lições advindas da teoria da norma jurídica, assinale o item incorreto:
A)
Segundo Humberto Ávila, quanto à maneira como contribuem para a decisão, as regras são normas categorizadas como “preliminarmente decisivas e abarcantes”, enquanto os princípios trazem normas “primariamente complementares e preliminarmente parciais”.
B)
J. J. Gomes Canotilho, dentre vários critérios utilizados para distinguir regras de princípios, traz a chamada função normogenética fundamentante, cuja concepção afirma que os princípios constituem o fundamento ou a
ratio
das regras jurídicas.
C)
Ronald Dworkin defende a existência de três espécies normativas: regras, diretrizes políticas e princípios. As diretrizes políticas, afirma o jusfilósofo norte-americano, são normas ou
standards
que encerram objetivos a serem alcançados. Dworkin, além disso, reconhece a possibilidade de um princípio, em um caso específico, deixar de ser aplicado, sem que isso signifique sua invalidade.
D)
Robert Alexy adota, em termos gerais, e com distintas denominações, a mesma concepção tripartida de Dworkin. Não obstante, Alexy afirma que os princípios devem ser compreendidos como normas que se referem apenas aos direitos individuais, ao passo que a tese da única resposta correta é restrita à espécie normativa “diretrizes políticas”.
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#934216
|
2
•
Filosofia do Direito
•
Filosofia do Direito
|
Hermenêutica Jurídica
|
Perspectivas Filosóficas de Justiça
2019
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
70748
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|
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Prova
•
Edital
Com base nas lições trazidas pelo pós-positivismo e pelo neoconstitucionalismo, informe o item incorreto:
A)
O pós-positivismo volta-se para uma autêntica teoria geral do direito, cujas bases teriam aplicabilidade a qualquer tipo de ordenamento jurídico. O neoconstitucionalismo, de outro lado, com pretensões de maior especificidade, busca explicar questões circunscritas a um modelo específico de constituição e de organização político-jurídica.
B)
Segundo as abordagens pós-positivistas, a conexão identificativa entre direito e moral é de caráter contingente, ou seja, ela é fruto da incorporação de valores morais nas constituições. Os neoconstitucionalistas, ao contrário, atestam que a conexão entre essas duas esferas é necessária e independe de seu reconhecimento por meio da inscrição de princípios morais nas constituições.
C)
A normatividade dos princípios compõe um dos aspectos centrais do pós-positivismo.
D)
O pós-positivismo ético traz uma via intermediária que se situa entre a preservação da segurança jurídica e a realização de uma justiça material. Ainda que se reconheça a importância da segurança jurídica, esta pode ser afastada em nome da justiça.
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#934217
|
3
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Teoria dos Direitos Fundamentais
|
Princípios de Interpretação Constitucional
2019
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
70748
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|
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Prova
•
Edital
Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
A)
Apesar de não haver hierarquia entre normas constitucionais, a ponderação de interesses, como técnica de aplicação do princípio da proporcionalidade, reconduz à criação, pelo intérprete, de uma “hierarquia móvel” entre princípios em colisão.
B)
A técnica da ponderação de interesses não pode dissolver esquemas de competências constitucionalmente definidos.
C)
Na aplicação da técnica de ponderação de interesses, a medida restritiva não será desproporcional se, ausente peso suficiente dos motivos que justificaram a restrição, esta não afetar o núcleo essencial do direito fundamental ou bem constitucionalmente protegido, em rota de colisão.
D)
O princípio da proporcionalidade funciona como limite à proteção insuficiente pelo Estado de direitos e bens constitucionalmente protegidos.
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#934218
|
4
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
História Constitucional Brasileira
2019
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
70748
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|
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Prova
•
Edital
É incorreto afirmar que:
A)
A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).
B)
A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.
C)
A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.
D)
A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.
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#934219
|
5
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
O Federalismo Brasileiro
2019
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
70748
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|
Download PDF:
Prova
•
Edital
O Estado Federal é a “ pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previam ente definidas” (ROCHA , Cármen Lúcia Antunes. República e Federação). Partindo desse conceito que reflete a essência do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:
A)
O princípio da autonomia dos Estados membros, que se manifesta na sua capacidade de auto-organização, autogovemo e autoadministração, autoriza o Estado membro a estabelecer, no âmbito de sua Constituição, regras para o aumento de remuneração e concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.
B)
Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria impõe que, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado somente possa ser processado após autorização de 2/3 da Assembléia Legislativa.
C)
Coaduna-se com o princípio da simetria disposição constitucional estadual que estabeleça que a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado pelo Governador se dê mediante aprovação prévia da Assembléia Legislativa.
D)
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça que a proposta de emenda à Constituição, de iniciativa exclusiva de 2/3, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa, seja aprovada por 3/5 dos referidos membros.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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