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#1556910
•
prova:
100715
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Conceito Legal de Tributo
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Fiscal de Tributos - Superior
No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
A
A atribuição constitucional de competência tributária possui caráter irrevogável, ainda que por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
B
A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é, nas hipóteses legais, de caráter indelegável.
C
O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, constitui delegação de competência de forma plena.
D
A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária consiste em exceção à regra de indelegabilidade da competência tributária.
E
As limitações da competência tributária contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e em demais legislações estão compreendidas no arco da competência legislativa plena.
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#1556911
•
prova:
100715
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
Tributos Federais
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Legalidade
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Fiscal de Tributos - Superior
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
A
a propriedade territorial rural.
B
a renda e proventos de qualquer natureza.
C
as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
D
a propriedade de veículos automotores.
E
os produtos industrializados.
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#1556912
•
prova:
100715
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Anterioridade
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Fiscal de Tributos - Superior
A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:
I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão
CORRETAS
apenas as afirmativas
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, II e IV.
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#1556913
•
prova:
100715
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Suspensão do Crédito Tributário
|
Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Fiscal de Tributos - Superior
A denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Código Tributário Nacional,
A
efetiva-se após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
B
consiste em modalidade de suspensão do crédito tributário.
C
implica o pagamento do tributo, dispensando-se, porém, o pagamento dos encargos moratórios.
D
implica o pagamento do tributo e de encargos moratórios, dispensando-se o pagamento de multas.
E
consiste em hipótese de anistia do crédito tributário.
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#1556914
•
prova:
100715
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Suspensão do Crédito Tributário
|
Conceito de Liminar e Tutela Antecipada
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Fiscal de Tributos - Superior
Antonieta, comerciante, intentou ação anulatória, com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade de determinado crédito que havia sido alvo de lavratura de auto de infração. Para tanto, Antonieta realizou o depósito do montante de forma integral, o qual se sabe ser uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
Outra hipótese legalmente prevista de suspensão do crédito tributário é o/a
A
dação em pagamento de bens imóveis.
B
conversão do depósito em renda.
C
decisão administrativa irreformável.
D
pagamento antecipado e homologação do lançamento.
E
concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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