Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001:
3.1. Das circunscrições (arts. 1º a 8º).
3.2. Dos órgãos de jurisdição (art. 9º).
3.3. Do Tribunal de Justiça (arts. 11 a 16, 23 a 26).
3.4. Da Jurisdição de Primeiro Grau (arts. 52 a 65, 74 a 85-B).
3.5. Da Magistratura da Justiça Comum (art. 163).
3.6. Da discriminação dos órgãos auxiliares (arts. 236 a 238).
3.7. Dos órgãos auxiliares dos Tribunais (arts. 239 a 243).
3.8. Dos órgãos auxiliares dos juízos (arts. 250 a 257)
3.9. Dos direitos do servidor (arts. 258 a 266).
3.10. Da incompatibilidade, do impedimento e da suspeição (arts. 267 a 269).
3.11. Da substituição (arts. 270 a 272).
3.12. Do regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário (arts. 273 a 290).
3.13. Da sindicância e do processo disciplinar (arts. 291 a 300).
3.14. Disposições Gerais (art. 301).

Lei Complementar Estadual N°59