Cartão Flashcard • #167754 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



A quem compete realizar transações? Essa competência pode ser delegada?


Ao Chefe do Executivo


Pode ser delegada

  • ao Secretário, quando a ação estiver em nível administrativo
  • ao Procurador-geral, o quando a ação estiver na esfera judicial
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