Cartão Flashcard • #167788 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



Em quais casos fica afastada a imunidade recíproca? (2)


*igual CF/88


  • exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados
  • ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário
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