Cartão Flashcard • #167812 • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb) | olhonavaga






Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)  |  Direito Civil



Eficácia horizontal dos direitos fundamentais


Trata-se da constitucionalização do Direito Civil. Passou a ser aplicada a tábua axiológica do DCON e, a partir do Recurso Extraordinário 201.819 do STF, deviam ser respeitados os direitos e garantias fundamentais nas relações horizontais (coordenação).

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