Cartão Flashcard • #167899 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



Qual a Implicação Tributária (ICMS) quanto aos Filmes em Fitas ?


STJ. SÚMULA N. 135 O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.


S.135: GRAVAÇÃO + DISTRIBUIÇÃO = NÃO INCIDENCIA ICMS

S.662: COMERCIALIZAÇÃO = INCIDÊNCIA ICMS.

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