Qual a Implicação Tributária (ICMS) quanto aos Filmes em Fitas ?
STJ. SÚMULA N. 135 O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
S.135: GRAVAÇÃO + DISTRIBUIÇÃO = NÃO INCIDENCIA ICMS
S.662: COMERCIALIZAÇÃO = INCIDÊNCIA ICMS.
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