Cartão Flashcard • #168732 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais está submetida ao regime jurídico tributário?


 NÃO!


SUM STF:


Os royalties possuem natureza jurídica de receita transferida não tributária de cunho originário emanada da exploração econômica do patrimônio público, afastada sua caracterização seja como tributo, seja como indenização.


(Precedente: RE 228.800, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.11.2011).

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