Cartão Flashcard • #168775 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é ... o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base a....... 


Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 

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