Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é ... o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base a....... 

Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.