Cartão Flashcard • #168832 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



Diferencie Imunidades Tributárias Incondicionadas e Condicionadas.


Imunidades condicionadas derivam de normas constitucionais de eficácia limitada “ficando a sua aplicabilidade e o gozo do benefício a depender da edição de regulamentação infraconstitucional” (ALEXANDRE, 2014, p. 156).

 

Já as imunidades incondicionadas independem de regulamentação eficácia plena sendo aplicadas de imediato.

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