Cartão Flashcard • #169239 • Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984 | olhonavaga






Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984  |  Direito Penal  Legislação Penal Especial



Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.


 Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=169239





3.858.717

354.755

15.762

947.477

19.459

42.884
Termos de Uso e Política de Privacidade