Cartão Flashcard • #169239 • Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984 | olhonavaga






Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984  |  Direito Penal  Legislação Penal Especial



Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.


 Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

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