Cartão Flashcard • #169263 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 333-STJ: Cabe ___________ contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública


Súmula 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública



 Importante. • Lei nº 12.016/2009. Art. 1º (...) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. • A súmula refere-se a atos administrativos e não a atos de gestão, razão pela qual permanece válida.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=169263







2.411.581

174.542

11.682

954.551

18.543

24.641
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License