Cartão Flashcard • #169378 • Direito da Criança e do Adolescente | olhonavaga






Direito da Criança e do Adolescente



Art. 190 ECA.  Para quem será feita a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade?


Art. 190 ECA. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

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