Cartão Flashcard • #169447 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar

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  1. Ocorrencia do FG
  2. Determinar a materia tributavel
  3. calcular o montante do tributo devido
  4. identificar o suj passivo
  5. Propor multa, se necessario
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