Cartão Flashcard • #169510 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



II. Segundo o STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas existentes no momento da publicação do edital de abertura do certame possui direito subjetivo à nomeação.


Falso, entretanto, o item II. Em realidade, o que o STF decidiu, em sede de repercussão geral, foi que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas PREVISTO NO EDITAL possui direito subjetivo à nomeação" (RE 598099).


Ou seja, é o número de vagas previstas no edital de abertura do certame, e não o número total de vagas existentes na Administração no momento do seu lançamento. 

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