Cartão Flashcard • #169537 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



Qual a única limitação constitucional ao poder de tributar direcionada exclusivamente aos Estados, DF e Municípios?


Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

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