Cartão Flashcard • #169558 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



Em relação ao ICMS, quais são as matérias que devem ser reguladas por Lei Complementar?


a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação.

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (LC 24/75)

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade sobre saída de petróleo e energia elétrica;

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

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