Cartão Flashcard • #169664 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



O silêncio da Administração causa efeito jurídico?


Regra: NÃO!


EXCEÇÕES - dois casos:


  • Ao que lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado.


  • No caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.
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