O silêncio da Administração causa efeito jurídico?

Regra: NÃO!

EXCEÇÕES - dois casos:

• Ao que lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado.

• No caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.