Cartão Flashcard • #169744 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



Quando, excepcionalmente, uma obra poderá ser iniciada mesmo sem a expedição do alvará de licença? Quais as condições?


  • pedido não despachado no prazo de 30 dias do requerimento
  • mediante
  • comunicação escrita do ato
  • e pagamento dos tributos
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